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Implicações para a área de saúde no Projeto de Lei Orçamentária Anual do Estado de SP


O Projeto de Lei nº 1.1291/2014, divulgado em site da Assembleia Legislativa de São Paulo, dispõe sobre o Orçamento para o estado no ano de 2015 (PLOA 2015) e já está em tramitação.

A Receita Total prevista para o ano de 2015 é de R$ 204,6 bilhões, um aumento nominal de 8,2% em relação ao previsto na Lei Orçamentária de 2014. Desse total, 93,8% deverá vir da Administração Direta e outros 6,2% da Administração Indireta.

As Receitas Correntes da Administração Direta, que corresponderão a 86,2% da Receita Total, deverão ter aumento de 5,3%, atingindo R$ 176,3 bilhões. A Receita Tributária deverá crescer 5,1%, sendo que a previsão de crescimento do ICMS em 2015 é de 5,0%, totalizando R$ 128,7 bilhões. Como a previsão de inflação (seja IPCA ou IGPDI) para o ano que vem está entre 5,5% e 6,0%, significa que o orçamento prevê que não haverá crescimento real do ICMS e da Receita Tributária em 2015.

Já para o conjunto das receitas de Contribuição, Patrimonial, Agropecuária, Industrial e de Serviços espera-se queda de 16,1%, mas deverão ser apenas R$ 5,0 bilhões, ou 2,5% da Receita Total.

Para as Transferências Correntes há um aumento esperado de 11,1% em relação à LOA 2014, chegando a cerca de RS 17,4 bilhões, que corresponderá a 8,5% da Receita Total. Desse total, R$ 17,2 bilhões deverão ser Transferências da União.

As demais receitas correntes, como multas e juros de mora e receitas de dívida ativa, deverão ter aumento de 23,1%, passando de R$ 4,2 bilhões em 2014 para R$ 5,1 bilhões em 2015, mas representarão apenas 2,5% da Receita Total. Já as Receitas de Capital da Administração Direta, deverão ter crescimento expressivo de 45,5%, totalizando R$ 15,7 bilhões (apenas 7,7% da Receita Total).

REPASSE PARA SAÚDE

No caso da Secretaria da Saúde, o PLOA 2015, prevê um aumento de recursos de 8,5% alcançando os R$ 20,4 bilhões. A Vigilância Sanitária foi a área de aplicação com o reforço orçamentário mais significativo, de 129,6%, saltando de R$ 6,3 milhões para R$ 14,3 milhões. Não obstante, em termos absolutos, a Atenção Básica recebeu o reforço orçamentário mais significativo, saltando de R$ 189,7 milhões para R$ 380,7 milhões. Ainda assim, o peso da Atenção Básica continua pequeno no orçamento estadual de saúde, apenas 1,9%. Vale lembrar, que a responsabilidade orçamentária pela Atenção Básica é, geralmente, dos municípios.

As áreas de Tecnologia da Informação (-9,7%), Alimentação e Nutrição (-6,9%) e Formação de Recursos Humanos (-0,5%), sofreram cortes orçamentários. A maior fatia do orçamento de saúde será gasta, como de costume, com a “Assistência Hospitalar e Ambulatorial” (79,6%), que em 2015 chegará a R$ 16,3 bilhões, aumento de 7,2% com relação a 2014.

Ainda no que tange à previsão orçamentária da Secretaria de Saúde, algumas rubricas tem especial relevância para o segmento de saúde privada e filantrópica, pois tratam das transferências do orçamento do estado para instituições filantrópicas e organizações sociais que administram serviços de saúde.

De acordo com o PLOA 2015, serão transferidos R$ 1,8 bilhões a título de “apoio financeiro a entidades filantrópicas e municipais”, um aumento de 33,8% em relação a 2014. Cerca de 93% desse montante corresponde a “despesas correntes”, dentre as quais a maior participação costuma ser a folha de salários e encargos. Também serão transferidos R$ 3,8 bilhões para “Atendimento Ambulatorial e Hospitalar em unidades gerenciadas por organizações sociais”. Neste caso haverá uma queda de recursos, de 10,3%, em comparação a 2014.

Em termos gerais, serão transferidos ao segmento de saúde privada e filantrópica, em 2015, cerca de R$ 5,6 bilhões. O aumento nominal de receitas será de 0,4%, contudo, como a previsão de inflação gira em torno de 6,0% haverá queda do volume real de recursos.

 
 
Sindicato da Saúde Jaú e Região
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