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Liminar obriga Prefeitura de Jaú a destinar R$ 1 milhão para cirurgias


22/07/2016

Uma liminar concedida pela Justiça em ação civil ajuizada pelo Ministério Público (MP) obriga a Prefeitura de Jaú a repassar R$ 1 milhão a um hospital da região a ser definido para custeio de cirurgias eletivas (sem urgência) pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Segundo a Promotoria, o município vem se negando a destinar o valor alegando impedimentos do período eleitoral. Em nota, o Executivo disse que irá recorrer.

A liminar atende a pedido do promotor de Justiça Alexandre de Campos Bovolin, que ajuizou a ação para que emenda aprovada pela Câmara para o Orçamento de 2016 fosse executada.

A emenda prevê a destinação dos recursos para a ampliação desse tipo de procedimento cirúrgico.

De acordo com o MP, o governo municipal se negava a fazer o repasse alegando que isso poderia resultar em sanções por conta do período eleitoral. Atualmente, segundo o órgão, aproximadamente 2 mil pessoas aguardam na cidade por algum tipo de cirurgia eletiva.
Para a Justiça, embora o período eleitoral exija do administrador maior atenção com a coisa pública, esse cuidado não pode atingir questões básicas, como às ligadas à saúde. 
“É que a patologia que acomete o munícipe necessita de uma cura mediante a realização das ditas cirurgias. Por isso, não pode o cidadão que esteja com sua saúde comprometida aguardar o término do período eleitoral para que, somente após, essa cirurgia seja realizada”, cita a decisão.

A Justiça diz que os contemplados serão aqueles inscritos nas listas do SUS, o que impede eventual beneficiamento. “O administrador público estará simplesmente cumprindo aquilo que a lei determina, especialmente no caso dos autos que trata de verba parlamentar impositiva devidamente aprovada, sancionada e promulgada no ano anterior, através da lei municipal n. 5.059/2015”, afirma. A liminar determina que a prefeitura repasse o valor em 48 horas. Em caso de descumprimento, o município poderá pagar multa diária de R$ 50 mil.

Recurso

Em nota, o secretário de Negócios Jurídicos de Jaú, Luiz Fernando Galvão Pinho, informou que a Procuradoria Geral do Município fará uma análise mais aprofundada do processo judicial e recorrerá da decisão.

“Mas é possível adiantar que o Município já realiza cirurgias eletivas por meio de convênio firmado com a Santa Casa de Jaú, cujos recursos são oriundos do Ministério da Saúde. Estes valores são repassados à Prefeitura, que os transfere à Santa Casa para que esta realize as cirurgias”, explica.

Prefeitura alega equívoco

De acordo com o secretário de Negócios Jurídicos de Jaú, Luiz Fernando Galvão Pinho, a emenda parlamentar feita ao orçamento municipal trata de destinação de mais recursos para as cirurgias eletivas. “Neste caso, recursos do próprio município”, alega. “Todavia, também é possível constatar que a emenda equivocadamente destinou recursos para a Atenção Básica, enquanto que as cirurgias eletivas são procedimentos de Média e Alta Complexidade, o que impediria a realização desta despesa para estes fins”.

Conteudo JCNet/Bauru
 
 
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