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Desembargadora avisa: ninguém vai escapar da reforma da Previdência


 
"A reforma da Previdência Social vai pegar todo mundo." O alerta foi feito pela desembargadora federal do Trabalho Ivani Contini Bramante, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Ela abriu a tarde do terceiro dia de debates no 18º Encontro Paulista da Saúde, dedicado a discutir a "Reforma da Previdência Social" e que contou também com o advogado José Roberto Sodero Victório, especialista em Direito e Processo do Trabalho.
O Encontro é realizado pela Federação dos Trabalhadores da Saúde do Estado de São Paulo e ocorre de 17 a 20 de outubro na Colônia de Férias Firmo de Souza Godinho, em Praia Grande. O conteúdo das palestras e dos debates está disponível no reformulado site da entidade - www.federacaodasaude.org.br.
Na sua palestra, a desembargadora Ivani falou sobre as medidas que estão em curso pelo Governo Federal para flexibilizar as leis trabalhistas, incluindo dificultar a aposentadoria por parte dos trabalhadores. Segundo ela, o termo flexibilizar nada é mais do que é um "afrouxamento do direito social", ou seja, o trabalhador vai sentir no bolso quando as novas medidas entrarem em vigor.
É justamente isso o que teme a especialista presente no Encontro Paulista da Saúde: ninguém vai escapar da reforma da Previdência. "Quem ainda está trabalhando sofrerá com as mudanças." Segundo ela, exceto quem já é aposentado, os demais não têm direito adquirido, mas apenas uma expectativa de direito.
Enquanto o "pacote" do governo sobre as novas normas da reforma da Previdência não chega, Ivani Bramante prevê que haverá uma regra de transição para quem está próximo da aposentadoria. Certamente terá que trabalhar alguns anos a mais do que o previsto para conquistar o direito.
Isso já ocorreu quando foi adotado o sistema de concessão de aposentadorias pelo critério 85-95, que será ampliado para 90-100 até 2022. O governo, diz ela, estuda ignorar esta transição e adotar a idade mínima ampliada desde agora.
A desembargadora falou também sobre outras questões em vias de flexibilização de direitos, lembrando que desde 1994 já existe esta situação. Ela lembra que a própria luta pela reposição salarial não é regulamentada, cabendo aos sindicatos buscá-la nas convenções coletivas.
"Milhares de categorias estão no vazio desde 1994", lamenta, apontando que desde então não houve avanços, mas sim retrocessos nas questões sociais. A própria aposentadoria mudou as regras algumas vezes, como também foram adotadas restrições na concessão de auxílios e benefícios, como auxílio-desemprego-doença, auxílio-invalidez e aposentadoria.
As reformas, no entendimento de Ivani Bramante, estão em curso em diversas frentes: Legislativo (Constituição e leis), Executivo (decretos e regulamentos) e Judiciário (jurisprudência restritiva de direitos fundamentais). E explicou o que ocorre em cada esfera do poder, cada qual eliminando conquistas históricas do movimento sindical.
O déficit da Previdência é um discurso antigo e mentiroso 
José Roberto Victório Sodero priorizou a parte econômica da reforma da Previdência. O palestrante questionou a validade da reforma e os autores da mesma. "Existem muitos deputados no Congresso Nacional que não gostam das garantias a direitos sociais escritas na Constituição e fazem de tudo para tirá-las. São interesses de pessoas poderosas, contrárias aos interesses do povo, envolvidas nesta reforma", destaca Sodero.
O advogado inicia sua análise, destacando que o governo faz um cálculo equivocado da arrecadação previdenciária. Ele afirma que o Governo Federal não inclui todas as fontes de receita da Previdência, o que resulta num valor total muito abaixo do real. Por outro lado, o governo inclui todas as despesas da Previdência para ilustrar um cenário de déficit.
"O déficit da Previdência é um discurso antigo e mentiroso. A imprensa usa o marketing negativo para o tema, um método muito usado pela Alemanha nazista", diz ele.
O especialista apresenta dados da economia do Brasil e da doutora em Economia Denise Gentil para reforçar sua crítica à reforma da Previdência. De acordo com Sodero, em 2015, um ano marcado por forte recessão e alta nas taxas de desemprego, a Previdência obteve receita bruta de R$ 675,1 bilhões e gastou R$ 658,9 bilhões. Portanto, mesmo com todos os problemas, houve um superávit de R$ 16,1 bilhões.
"Ao contrário do que é difundido pelo governo e pela imprensa, o sistema de Previdência Social não está em crise e nem necessita de reformas que visem ao ajuste fiscal. Pois ele dispõe de recursos excedentes. Não existe crise, o que existe é uma manobra contábil para mascarar a real situação das contas da Previdência Social", explica o advogado.
Este superávit da Previdência tem servido aos propósitos da política fiscal, firmemente voltada para a geração de superávits primários em escala crescente. "Ou seja, o problema do déficit fiscal não está nos gastos excessivos da seguridade social, mas no montante de recursos que o governo deve empregar no pagamento de juros da dívida pública. Portanto, estamos enriquecendo os banqueiros com estes bilhões", finaliza.
 
 
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