Profissionais do direito, sindicalistas e representantes patronais de Jaú discutem lei aprovada na Câmara dos Deputados
A terceirização de todos os tipos de atividade profissional, conforme estabelece projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados anteontem, contribuirá para a intensificação da precarização do trabalho.
Esta é a opinião de profissionais do direito que atuam em Jaú e região consultados pela reportagem. Entre as classes representativas, sindicatos dos trabalhadores criticam o projeto, que é elogiado por patrões (veja quadro).
O texto em questão foi enviado ao Congresso pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) em 1998. A proposta já havia sido aprovada pela Câmara, mas sofreu alterações no Senado. Então, o projeto voltou à Câmara, onde aguardava desde 2002 a apreciação final.
Agora, a proposta segue para a análise presidencial – como o governo tem defendido a necessidade de várias reformas, inclusive a trabalhista, a tendência é que Michel Temer (PMDB) sancione a lei.
Se a nova norma entrar em vigor, a terceirização do trabalho em todos os setores das empresas, e também no serviço público (exceção feita a carreiras como auditor e juiz), será liberada.
Na opinião do procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Bauru Marcus Vinícius Gonçalves a tendência é que o trabalhador enfrente diminuição de direitos.
“No caso da administração pública, haverá a volta do nepotismo, um retrocesso em relação à Constituição. De qualquer forma, essa lei não rasga a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”, salienta.
Críticos da terceirização pontuam que as relações trabalhistas poderão ficar mais conturbadas. Não há garantia de que os terceirizados terão os mesmos direitos a vale-transporte, refeição e salários dos demais.
A proposta também não impede que funcionários contratados sob a CLT, com carteira assinada, sejam demitidos e contratados como pessoas jurídicas (PJs).
Para alguns, haverá facilidade maior em driblar pisos salariais e convenções coletivas. O trabalhador poderá ser registrado numa função e, depois que for terceirizado, atuar em outra.
“As pessoas desempregadas acabarão aceitando salários menores. Empregos poderão ser criados, mas a renda diminuirá. Em longo prazo, será ruim para o comércio”, prevê o advogado trabalhista Paulo Roberto Scatambulo.
Além disso, o caminho judicial para tentar receber valores devidos pelas empresas tende a ficar mais complicado. A responsabilidade da empresa que contratar outra para terceirizar trabalhos será subsidiária. Em outras palavras, isso significa que a empresa contratante só poderá ser acionada quando esgotadas todas as tentativas de acionar, via Justiça, a contratada.
Embora atualmente o Brasil não tenha lei que regulamente a terceirização, há decisões da Justiça, as chamadas súmulas, que restringem esse tipo de contratação a profissionais que exercem as atividades-meio, secundárias na empresa, como limpeza, segurança ou tecnologia da informação.
O texto aprovado anteontem estabelece que nas atividades-fim, o principal campo de atuação da firma, a terceirização também será legalizada. Isso significa que escolas e faculdades poderão contratar professores terceirizados ou que lojas poderão terceirizar vendedores, por exemplo.
