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Justiça obriga Prefeitura a custear eletivas


14/11/2017
 
FONTE: COMÉRCIO DO JAHU
 
A Justiça de Jaú determinou que a Prefeitura cumpra emenda de R$ 1 milhão para pagamento de cirurgias eletivas (sem urgência). O valor deverá ser destinado a algum hospital que realize os procedimentos – a fila por intervenções do tipo chega a 2 mil pacientes na cidade.
O caso se refere a emenda do vereador Tito Coló Neto (PSDB) proposta em 2015 ao orçamento de 2016. No ano passado, a Justiça havia concedido liminar determinando o custeio – mas o Tribunal de Justiça derrubou a decisão. Agora, a juíza da 1ª Vara Cível, Paula Maria Castro Ribeiro Bressan, deu provimento à ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público no sentido de obrigar o cumprimento da emenda.
A Prefeitura chegou a alegar no curso da ação que não podia custear um mutirão de eletivas com base por causa do ano eleitoral. A justificativa não convenceu a magistrada, para quem o prefeito demonstrou “maior preocupação com possíveis implicações eleitorais em detrimento de necessidades dos munícipes”.
Se a administração não recorrer, deverá destinar o valor da emenda (R$ 1 milhão) mais a correção monetária no período para a realização das cirurgias.

Impositivo

A decisão deixa claro que o prefeito deve cumprir não somente esta, mas todas as emendas propostas no chamado orçamento impositivo. “Não se trata de discricionariedade do Poder Executivo, visto que está obrigado ao cumprimento das emendas parlamentares inseridas nos termos do §9º do artigo 166 da Constituição Federal”, pontua a sentença.
A reportagem falou ontem à noite com o secretário de Negócios Jurídicos, Luiz Fernando Galvão Pinho, que vai estudar as medidas que a administração tomou a respeito da ação. (JGD)
 
 
Sindicato da Saúde Jaú e Região
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