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Advogado do Sindicato orienta sobre ação para recuperar taxa indevida cobrada no IPTU


12/04/2019

O Departamento Jurídico do Sindicato da Saúde de Jaú e Região informa aos profissionais da categoria e toda a sociedade que a Prefeitura de Jahu cobra taxa indevida no carnê de IPTU. Esclarece ainda que por meio de ação judicial é possível reaver os valores cobrados nos últimos cinco anos e ainda isentar o proprietário do imóvel de cobranças futuras.

De acordo com o Departamento são muitas as decisões judiciais no município de Jaú que obriga a Prefeitura a devolver os valores cobrados indevidamente da Taxa de Serviços Urbanos (TSU, chamada de Taxa de Conservação de Vias.

“A cobrança dessa taxa é ilegal e inconstitucional , já com decisão do Supremo Tribunal Federal de que ela não deve ser exigida. Por isso, estamos propondo ações visando à restituição dos valores pagos indevidamente referentes aos últimos cinco anos, além de pleitear a exclusão da taxa para os anos seguintes, revertendo assim numa diminuição do valor do IPTU entre 15% e 20%”, informa o Jurídico.

O QUE FAZER – Para fazer parte da ação é preciso comparecer ao escritório para assinar procuração. É preciso levar CPF, RG e um carnê do IPTU para que seja solicitada junto à Prefeitura a relação dos valores pagos para o cálculo da restituição.

Interessados devem comparecer na rua Eduardo Hilst, 275, na Vila Hilst, em Jaú. Informações: (14) 3626-2349

 
 
Sindicato da Saúde Jaú e Região
Rua Sebastião Ribeiro, 501 - CEP 17.201-180 - Centro - Jaú / SP
Fone (14) 3622-4131 - E-mail: sindsaudejau@uol.com.br