O Plenário do Congresso Nacional aprovou a Lei Orçamentária Anual (LOA, PLN 32/2022). O texto passou por votação conjunta da Câmara dos Deputados e Senado no final da tarde desta quinta-feira (22). Segundo o relator-geral da lei, senador Marcelo Castro (MDB-PI), o orçamento prevê aumento do salário mÃnimo dos atuais R$ 1.212 para R$ 1.320 em 2023, com aumento real deve ficar em torno de 2,7%. E assim chegar ao montante prometido pelo presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva. A proposta orçamentária reserva R$ 6,8 bilhões para o aumento do piso nacional.
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O relator-geral já adaptou o texto da LOA à Emenda Constitucional (EC 126) decorrente da PEC da Transição. O texto dispensa o Poder Executivo de pedir autorização do Congresso Nacional para emitir tÃtulos da dÃvida pública para financiar despesas correntes no montante de R$ 145 bilhões no próximo ano, contornando a chamada “regra de ouroâ€. Os recursos ficarão de fora ainda da restrição do teto de gastos.
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Segundo Marcelo Castro, o Orçamento para 2023 reserva R$ 70 bilhões ao novo Bolsa FamÃlia, que retorna no lugar do AuxÃlio Brasil. O valor será de R$ 600 por mês, acrescido de R$ 150 para cada criança de até 6 anos em todos os grupos familiares atendidos pelo programa.
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A peça orçamentária prevê que os R$ 75 bilhões se destinem a despesas como polÃticas de saúde (R$ 16,6 bilhões), entre elas o programa Farmácia Popular. Além disso, R$ 22,9 bilhões provenientes de encargos e doações privados, como o PIS, poderão ser usados em despesas com investimentos. O ministro da Fazenda de Lula, Fernando Haddad, já afirmou que a maior parte desses investimentos deve bancar a retomada de obras paralisadas.
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Emendas de relator
O relator explicou ainda alterações no valor de R$ 19,4 bilhões das emendas de relator. O texto teve de obedecer determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) de acabar com essa emendas, do chamado orçamento secreto. Foi criada uma nova regra permanente pela qual, a cada ano, o governo vai reservar no projeto orçamentário um total de 2% da receita corrente lÃquida do ano anterior para as emendas individuais do orçamento do ano seguinte. Até então o total era de 1,2%, o que deu R$ 11,7 bilhões no projeto inicial para 2023.
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Com o acréscimo da PEC, as emendas individuais já aprovadas pela Comissão Mista de Orçamento terão um “reforço de dotaçãoâ€. Marcelo Castro disse que não haveria tempo hábil para que cada parlamentar apresentasse novas emendas:
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“No próximo ano, o parlamentar poderá fazer ajustes e deslocamentos de uma emenda para outra ou mesmo para outra ação. Então, no ano que vem é que eles vão fazer essas adequações que agora nós não temos prazo legal para fazerâ€, disse.
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Fonte: Agência Câmara de NotÃcias e Agência Senado
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