O piso foi criado em lei no ano passado e suspenso por liminar do Supremo Tribunal Federal (STF). Em dezembro, foi promulgada a Emenda Constitucional 127/22 garantindo o repasse de recursos do superávit financeiro de fundos públicos e do Fundo Social para financiar o piso salarial nacional no setor público, nas entidades filantrópicas e de prestadores de serviços desde que atendessem ao menos 60% de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).

 

A medida precisa de regulamentação para definir como os recursos serão distribuídos e até hoje governo não fez esse documento. Na última semana, a Ministra da Saúde Nísia Trindade afirmou que a primeira versão da minuta que deve viabilizar essa medida está pronta.

 

O impacto fiscal do piso salarial enfermagem é o principal empecilho para que o reajuste seja aplicado o quanto antes no contracheque da categoria. Representantes da Confederação Nacional da Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços na Ação de Declaração de Inconstitucionalidade 7222, que questiona o piso da enfermagem, sustentam que a medida não atende o setor privado.

 

Fonte: Jornal Opção