O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), chamou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) de 'dogma' e 'vaca sagrada' ao defender a flexibilização das relações trabalhistas, durante discurso a empresários nesta quarta-feira, 27. O magistrado é o relator de recurso de repercussão geral sobre a 'pejotização' no STF.
As declarações foram feitas durante o Seminário Econômico Lide, organizado pelo ex-governador de São Paulo e presidente do Lide, João Doria, em Brasília (DF). O evento reuniu empresários, em especial dos setores industrial, bancário e de saúde.
A fala de Gilmar Mendes marca um novo capítulo da disputa entre o STF e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre as competências de cada corte para decisões de teor trabalhista. Durante o discurso, o decano listou diferentes processos em que a Suprema Corte decidiu a favor de modelos alternativos ao regime da CLT.
“A insistência em manter modelos ultrapassados de relações de trabalho gera insegurança jurídica, mina a livre iniciativa e contamina o ambiente econômico”, afirmou o ministro.
A 'pejotização', alvo de julgamento definitivo do Tema 1.389 de repercussão geral -- ou seja, que virá a servir como tese a ser aplicada em casos semelhantes espalhados por tribunais de todo o País --, se refere à contratação de profissionais como pessoas jurídicas (PJ), como autônomos, microempreendedores, terceirizados e outras modalidades que não se enquadram na CLT.
Esse modelo de relação trabalhista ganhou tração no Brasil em 2017, após a reforma implementada pelo governo de Michel Temer, e é alvo de discussão sobre precarização, perda de direitos e evasão de encargos sociais.
“A CLT é um tipo desses dogmas. Talvez a substancial reforma que se venha a fazer nesses últimos 80 anos seja essa feita no governo do presidente (Michel) Temer. A CLT de alguma forma se tornou uma ‘vaca sagrada’, que não podia mexer. Mexemos em tanta coisa. Antes era a Petrobras. Depois lideramos a Petrobras para contratos mistos e outras coisas, mas a CLT continuava ‘imexível’”, disse Gilmar.
Entre STF e TST, o tema tem causado atrito devido à crescente de ações trabalhistas sobre a 'pejotização', especialmente com reclamações constitucionais que chegam ao STF e invalidam decisões de magistrados do Trabalho.
Entre os defensores da atuação do TST, é apontado que há interferência do STF em competências da Justiça do Trabalho, e que os ministros do Supremo têm alargado os critérios para recebimento dessas ações.
STF suspende ações trabalhistas
Em 2024, os processos que pedem vínculo de emprego no contexto da pejotização cresceram 57%, e a chegada das demandas à Suprema Corte levou o ministro Gilmar Mendes a decidir, monocraticamente, pela suspensão de todas as ações que tratam do tema no País. A decisão se deu em 14 de abril passado.
O decano também convocou, para 6 de outubro, uma audiência pública para reunir dados e opiniões técnicas sobre os impactos econômicos da 'pejotização'. Antes do encontro, no entanto, Gilmar já havia manifestado a avaliação de que 'não se pode preservar pela caneta relações jurídicas de emprego que, na prática, já desapareceram'.
No contexto do tema 1.389, que tramita no chamado regime de repercussão geral, o STF deverá proferir uma decisão definitiva sobre o assunto, que, após o julgamento, passará a valer para casos semelhantes.
Não há prazo específico para que a Suprema Corte analise a questão e com a decisão do decano, processos trabalhistas que questionam a licitude da prestação de serviços por meio de pessoa jurídica ficam temporariamente paralisados até o julgamento do mérito da questão.
Fonte: Terra
